Decreto 7.828/2012 - contribuição previdenciária

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

17 de outubro de 2012

Decreto nº 7.828, de 16.10.2012 - Regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.