LEI Nº 12.994/2014 - piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias

LEI Nº 12.994, DE 17 JUNHO DE 2014.

Altera a Lei n^o 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias