(In)constitucionalidade da "Lei de Terceirização"

Loucos  por trabalho,

Fiquem atentos ao controle de constitucionalidade sobre a "Lei de Terceirização".


Vejam a notícia do Jornal do Brasil: 

Rede entra com ação no STF contra lei da terceirização sancionada por Temer



Atualização as 23:30h: o relator da ADI5685 é o Ministro Gilmar Mendes.

Novidades na terceirização

Loucos por trabalho,

Vejam da Folha: Temer sanciona lei de terceirização com pouca proteção a trabalhador

Confiram  a íntegra da Lei nº 13.429/2017, que altera dispositivos da Lei nº 6.019/1974, dispondo sobre terceirização.

STF: responsabilidade da administração pública nos casos de terceirização

Loucos por trabalho,

Fiquem atentos ao julgamento do RE 760931, em que o STF definiu os limites da responsabilidade da administração pública nos casos de terceirização: Terceirização: Plenário define limites da responsabilidade da administração pública.

Abraços e bons estudos.

Câmara aprova texto-base do projeto que regulamenta terceirização

Câmara aprova texto-base do projeto que regulamenta terceirização

Terceirização como Intermediação de Mão de Obra (Rodrigo Carelli) - livro para download

Bom dia, loucos por trabalho!

O Rodrigo Carelli divulgou o livro dele, esgotado nas livrarias, para download gratuito:

Terceirização como Intermediação de Mão de Obra

É importante a leitura dessa obra, bem como o compartilhamento dela, num momento em que o STF pode dar um novo rumo à história trabalhista brasileira.

Leiam! Compartilhem!

Terceirização de "call center"

Loucos por trabalho,

Vejam notícia do STF: STF analisará terceirização de call center em empresas de telefonia


Ainda sobre o tema, vejam postagem anterior:

Espaço do concurseiro LPT – nº 06/2014 – Terceirização à luz da Lei Geral das Telecomunicações

Espaço do concurseiro LPT – nº 07/2014 – Responsabilidade da contratante nos contratos de facção

Bom dia, loucos por trabalho!

Hoje contaremos com a colaboração de Adalberto Ellery Barreira Neto, juiz do trabalho do TRT06 - Pernambuco.

Acessem o Espaço do concurseiro LPT – nº 07/2014 – Responsabilidade da contratante nos contratos de facção


Abraços e bons estudos!

Espaço do concurseiro LPT – nº 06/2014 – Terceirização à luz da Lei Geral das Telecomunicações

Bom dia, loucos por trabalho!

Hoje contaremos com a colaboração de Vladimir Paes de Castro, juiz do trabalho do TRT06 - Pernambuco.

Acessem o Espaço do concurseiro LPT – nº 06/2014 – Terceirização à luz da Lei Geral das Telecomunicações e a recentíssima decisão proferida pelo c. STF (RCL 10132). 

Abraços e bons estudos!

Questão sobre terceirização tem repercussão geral reconhecida pelo STF

Vejam notícia do site Migalhas: STF vai definir a terceirização de mão de obra no país.

Ilicitude da terceirização de call center por empresa de telefonia

Bom dia, loucos por trabalho!

Já viram a decisão abaixo?
Ela estende as normas coletivas celebradas pela real empregadora aos empregados do call center, ao fundamento do princípio da isonomia.
O inteiro teor do julgamento ainda não está disponível.

Empresa de telefonia. Terceirização ilícita. Atividade de call center. Reconhecimento de vínculo empregatício com a tomadora. Aplicação dos benefícios previstos nas normas coletivas celebradas pela real empregadora. Princípio da isonomia.
Na hipótese em que reconhecido judicialmente o vínculo de emprego entre a reclamante e a tomadora de serviços, uma vez configurada a ilicitude da terceirização realizada em atividade fim da empresa de telefonia, no caso, call center, impõe-se a aplicação dos benefícios estabelecidos nas normas coletivas celebradas pela real empregadora, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Nesse sentido, o fato de a reclamante cumprir carga horária de 36 horas por semana e a cláusula do acordo coletivo, ao assegurar o pagamento do auxílio-alimentação a todos os empregados da tomadora, fazer
menção às jornadas de 40 e 44 horas semanais não pode ser tido como óbice ao pagamento do benefício. Tal referência objetivou apenas diferenciar os valores devidos aos empregados, sem, contudo, instituir limites à percepção do referido auxílio, o qual, no caso em tela, deverá ser pago observando-se a proporcionalidade entre a carga horária efetivamente trabalhada e o valor nominal individual previsto para os empregados da tomadora dos serviços na norma coletiva. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos interpostos pela reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento. Vencido o Ministro Renato de Lacerda Paiva. TST-E-ED-RR-1936-41.2011.5.03.0107, SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, 20.3.2014 (Informativo do TST 76/2014)

Responsabilidade da Caixa pelas dívidas trabalhistas nas obras do Minha Casa Minha Vida

Caixa fica livre por dívidas a trabalhadora que atuava em obras do Minha Casa Minha Vida

Responsabilidade da Administração Pública na Terceirização

ECT se isenta de responsabilidade subsidiária por comprovar fiscalização

Contrato de facção

Contrato de fornecimento de calçado para Adidas não é terceirização

Vejam a ementa de julgamento do RR:

"RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO OU AJUSTE EMPRESARIAL SIMILAR. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS FIGURAS JUSTRABALHISTAS DE "GRUPO ECONÔMICO POR SUBORDINAÇÃO E/OU
COORDENAÇÃO" OU "TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA". NECESSIDADE DE EXAME CONSISTENTE DA MATÉRIA FÁTICA DOS AUTOS - SOBERANIA DA "INSTÂNCIA ORDINÁRIA" (1º E 2º GRAUS) NESTE EXAME. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS VIA RECURSO DE REVISTA (SÚMULA
126/TST). Não obstante os ajustes empresariais privados, como contrato de
facção ou pactuação congênere, possam ser enquadrados nas figuras
justrabalhistas existentes (grupo econômico por coordenação ou
subordinação e terceirização trabalhista, por exemplo), com os efeitos responsabilizatórios correlatos, podendo também, ao revés, ser enquadrados fora desses parâmetros responsabilizatórios (dependendo da efetiva situação fática), é imprescindível a tal enquadramento o circunstanciado exame dos fatos e provas da causa - conduta inerente à primeira e segunda instâncias judiciais e não permitida ao TST pelo caminho do Recurso de Revista (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido." (RR - 2297-28.2012.5.03.0041)

Todos contra a Terceirização - Vídeo 3

Todos contra a Terceirização - Vídeo 3

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Todos contra a Terceirização - 2

Todos contra a Terceirização

Todos contra a terceirização - 1

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Razões do TST para a rejeição do PL 4330-A/2004 (Terceirização sem limites)

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Godinho se manifesta sobre o PL da terceirização "sem limite"

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