Bom dia, pessoal!
Deixo abaixo o link para a Lei Complementar 139/2011, que altera dispositivos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Acesse em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp139.htm
Abçs e bons estudos!
Deixo abaixo o link para a Lei Complementar 139/2011, que altera dispositivos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Acesse em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp139.htm
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