Decreto 8.033/2013 - regulamento da Lei dos Portos

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto nº 8.033, de 27.6.2013 - Regulamenta o disposto na Lei n^o 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.