Recusa de cartório em registrar arrematação não configura crime de desobediência

"O relator fundamentou sua decisão em precedente do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do ministro Marco Aurélio, no HC-85911, no sentido de que o cumprimento do dever imposto pela Lei de Registros Públicos não é ato passível de enquadramento no artigo 330 do Código Penal, 'pouco importando o acolhimento, sob o ângulo judicial, do que suscitado'. A decisão foi unânime."