quarta-feira, 7 de agosto de 2013

Lei nº 12.847, de 2.8.2013 - Prevenção e Combate à Tortura

Lei nº 12.847, de 2.8.2013  - Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.

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