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Lei Complementar nº 142, de 8.5.2013 - Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
quinta-feira, 9 de maio de 2013
Lei Complementar nº 142, de 8.5.2013
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Muito bem, agora resta aos estatutários
ResponderExcluirSou servidor público federal e deficiente físico, acredito que me enquadro nos parágrafos abaixo:
ResponderExcluirI - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
Tenho certeza que essa duvida não é só minha pois, deve ter enumeras pessoas com essa mesma dúvidas.
A Lei Complementar Nº 142 DE 08/05/2013 segura os deficientes físicos do Regime Geral de Previdência Social - RGPS e eu sou Regime Jurídico Estatutário Federal,como poderemos ter o direito ou teremos que entrar na justiça para pleitear uma regulamentação fazendo com que essa Lei abranja também os deficientes físicos do Regime Jurídico Estatutário Federal?
Obrigado.
Sou servidora pública federal e desde os 11 meses de idade sou deficiente auditiva bilateral grau profundo (a partir dos 90 decíbeis).
ResponderExcluirComo funcionará no Estatuto do Servidores Públicos Federais (Lei 8112/1990)?
Prezados, não sou especialista no assunto, mas a lei assegura o benefício no RGPS, razão pela qual acredito que há necessidade de regulamentação específica para os servidores públicos que contam com RPPS.
ResponderExcluirAbraço