Novidade na CLT: art. 391-A

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Lei nº 12.812, de 16.5.2013  - Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.