Trabalho em feriados

Vejam a notícia do TST:

 

Cooperativa é impedida de obrigar empregado a trabalhar nos feriados

"A jurisprudência desta Corte já sedimentou entendimento no sentido de que o art. 6º-A da Lei nº 10.101/2000, que trata do trabalho em feriados no âmbito do comércio em geral, permite o funcionamento de estabelecimentos comerciais, tais como supermercados, desde que haja expressa autorização em norma coletiva de trabalho e se observe, ainda, a legislação municipal vigente."