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terça-feira, 4 de fevereiro de 2014
Declaração de autenticidade de cópia guia do depósito recursal
TST admite que advogado declare autenticidade de guia recursal
"(...) a SDI-2 verificou que, no momento em que apresentou a guia e o recolhimento do valor, a advogada da fazenda declarou a autenticidade dos documentos nos termos do artigo 830 da CLT, estando preenchidos o requisito de regular recolhimento das custas".
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