quarta-feira, 4 de dezembro de 2013

Novidades no Regulamento da Previdência Social

DECRETO Nº 8.145, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013

"Altera o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência."

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