Alteração na Lei 5.859/1972 - empregados domésticos

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.964, DE 8 ABRIL DE 2014.

Altera a Lei n^o 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências.