Alteração no ECA

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.962, DE 8 ABRIL DE 2014.

Altera a Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.