Decreto 7.824/2012 - ingresso nas universidades federais e outros

 

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

15 de outubro de 2012

Decreto nº 7.824, de 11.10.2012 - Regulamenta a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

Fonte: http://www.planalto.gov.br