Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos
|
Lei nº 12.781, de 10.1.2013 - Altera a Lei no 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava seja homenageada na denominação de bens públicos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário