Corte Especial vai definir alcance de sentença em ação coletiva
O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
admitiu o processamento de um recurso à Corte Especial que irá definir o
alcance de sentença proferida em ação coletiva. O caso trata do uso por
agricultores de sementes geneticamente modificadas, sem o pagamento de
royalties à multinacional Monsanto.
Em junho de 2006, ao julgar o
REsp 1.243.386, a Terceira Turma decidiu que terá alcance nacional o
resultado da ação coletiva que sindicatos rurais do Rio Grande do Sul
movem contra a cobrança de royalties pela utilização da semente
transgênica de soja Round-up Ready, ou “soja RR”, da multinacional
Monsanto. Os valores envolvidos chegariam a R$ 15 bilhões. A relatora
foi a ministra Nancy Andrighi.
Inconformada, a Monsanto interpôs
um recurso chamado embargos de divergência, em que sustenta haver, no
STJ, decisão em sentido diferente sobre tema idêntico. Afirma que o
EREsp 411.529, julgado na Segunda Seção em 2010, definiu que “a sentença
proferida em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes (válida para todos) nos limites da competência do órgão prolator da decisão”.
O
ministro Benjamin considerou demonstrada a divergência e admitiu o
processamento dos embargos. Ele resumiu que a controvérsia trata da
“abrangência espacial do provimento jurisdicional em ação coletiva
(artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública)”. A decisão foi publicada no
Diário da Justiça Eletrônico em 19 de dezembro, abrindo prazo para a
parte contrária (o sindicato rural) apresentar contestação.
Leia também:
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Fonte: STJ
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