Subsídios STF e PGR

Lei nº 12.771, de 28.12.2012 - Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Lei nº 12.770, de 28.12.2012 - Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4^o do art. 39, combinados com o § 2^o do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5^o do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras providências.