Segue a 8ª pergunta de 2ª fase do Preparo Jurídico - Curso para Concursos.
8) A respeito da impenhorabilidade, responda:
a) Quais os fundamentos legais e principiológicos? Existe algum na Constituição da República?
b) É impenhorável veículo adaptado para deficiente físico?
c) O salário pode ser penhorado para satisfazer verbas de natureza trabalhista?
d) A jurisp. tem admitido a penhora de saldo de FGTS. O que o candidato acha a respeito? Não é caso de salário diferido?
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