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segunda-feira, 16 de janeiro de 2012
Lei Complementar Nº 141/2012
Foi publicada a LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
Acesse o inteiro teor, clicando aqui!
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Olá, vc não teria essa lei no audio?
ResponderExcluirOlá, Carol!
ResponderExcluirInfelizmente não tenho. :(((
Já baixei leis em áudio no site da Câmara (http://www.camara.gov.br), em Acessibilidade. Dá uma olhadinha por lá!
Abraços e bons estudos!