Olá!! Este é um lugar para aqueles que adoram Direito do Trabalho (material e processual), em especial para os concurseiros das carreiras trabalhistas. :)
sexta-feira, 26 de julho de 2013
Dilma veta PLC 200/2012 (fim da multa adicional de 10% do FGTS)
Mensagem de veto total
nº 301 de 23.7.2013 - Projeto de Lei Complementar nº 200, de 2012 (nº
198/07 no Senado Federal), que "Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar
nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de
contribuição social".
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