Alteração no art. 193, CLT

Lei nº 12.997, de 18 de junho de 2014

Acrescenta § 4^o ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.