Lei Nº 13.004/2014 - altera a LACP

LEI Nº 13.004, DE 24 JUNHO DE 2014.

Altera os arts. 1^o, 4^o e 5^o da Lei n^o 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir, entre as finalidades da ação civil pública, a proteção do patrimônio público e social.