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quinta-feira, 19 de junho de 2014
LEI Nº 12.994/2014 - piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias
LEI Nº 12.994, DE 17 JUNHO DE 2014.
Altera a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
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