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Entenda a Lei que cria nova aposentadoria para servidores
Por Joffre Melo
Foi
publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (2) a Lei
12.618/12 que institui a Fundação de Previdência Complementar do
Servidor Público Federal (Funpresp). A norma foi sancionada pela
presidente da República, Dilma Rousseff, na segunda-feira (30). A
votação da proposta foi concluída em março pelo Senado.
De
acordo com as regras, novos servidores federais não terão mais a
garantia de aposentadoria integral com valores acima do teto do Regime
Geral da Previdência Social, que é de R$ 3.916,20. Isso valerá para
aqueles que ingressarem no serviço público federal a partir da criação
da primeira das três entidades fechadas de previdência privada,
previstas na lei - uma para cada Poder da República: Executivo,
Legislativo e Judiciário.
O
professor Frederico amado, um dos maiores especialistas em Previdência
Social no Brasil, fez um comentário sobre as aplicações práticas da lei e
explica os detalhes de sua vigência. CLIQUE AQUI E OUÇA AGORA.
A
criação das entidades deve ocorrer até 180 dias após a publicação da lei
no Diário Oficial da União. As fundações serão administradas de forma
compartilhada entre representantes dos servidores e do Poder a que se
referem, compondo os conselhos deliberativo e fiscal.
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