Decreto nº 7.944/2013 - Promulga Convenção 151 e Recomendação 159, da OIT

 

Decreto nº 7.944, de 6.3.2013 - Promulga a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, firmadas em 1978.