Vejam notícia do TST, que trata da possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho - ACT sem que haja o uso do "Sistema Mediador" do MTE, desde que haja o depósito da cópia do ACT para registro no MTE, nos termos do art. 614, CLT.
Turma valida acordo coletivo não registrado pelo "Sistema Mediador" do MTE
Nenhum comentário:
Postar um comentário