SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) – Publicação – Valor - TV Justiça - Rádio Justiça
Portaria nº 429, de 12 de dezembro de 2012 - Determina os valores de venda das publicações editadas pelo Supremo Tribunal Federal e das reproduções dos programas exibidos pela TV Justiça e pela Rádio Justiça. Publicada no DOU, Seção 1, p. 313 em 13.12.2012.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - Cronograma Anual de Desembolso Mensal
Portaria nº 213, de 14 de dezembro de 2012 – Torna público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Conselho Nacional de Justiça. Publicada no DOU, Seção 1, p. 122 em 17.12.2012.
OUTRAS INFORMAÇÕES
Locações dos imóveis urbanos - Procedimentos
Lei nº 12.744, de 19.12.2012 - Altera o art. 4o e acrescenta art. 54-A à Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para dispor sobre a locação nos contratos de construção ajustada. Publicada no DOU, Seção 1, p. 2 em 20.12.2012.
Código de Trânsito Brasileiro - Condução sob efeito de álcool ou substância psicoativa - Câmera de Vídeo - Prova testemunhal
Lei nº 12.760, de 20.12.2012 - Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Publicada no DOU, Seção 1, p. 1 em 21.12.2012.
Programa de Cultura do Trabalhador - Vale-cultura
Lei nº 12.761, de 27.12.2012 - Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências. Publicada no DOU, Edição Extra, Seção 1, p. 1 em 27.12.2012.
Defensor Público Federal - Criação de cargos
Lei nº 12.763, de 27.12.2012 - Dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Federal. Publicada no DOU, Seção 1, p. 1 em 28.12.2012.
Política Nacional - Proteção - Transtorno do espectro autista
Lei nº 12.764, de 27.12.2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Publicada no DOU, Seção 1, p. 2 em 28.12.2012.
Previdência Social - Contribuição - Auxiliar de condutor autônomo - Veículo rodoviário
Lei nº 12.765, de 27.12.2012 - Altera as Leis nos 12.468, de 26 de agosto de 2011, e 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências. Publicada no DOU, Seção 1, p. 2 em 28.12.2012.
Administração pública - Licitação - Contratação de parceria público-privada - Normas gerais
Lei nº 12.766, de 27.12.2012 - Altera as Leis nos 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências. Publicada no DOU, Seção 1, p. 2 em 28.12.2012.
Critérios - Extinção concessões - Energia elétrica - Prestação temporária de serviço
Lei nº 12.767, de 27.12.2012 - Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica; altera as Leis nos 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de julho de 2007, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.492, de 10 de setembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências. Publicada no DOU, Seção 1, p. 4 em 28.12.2012.
PGR - Procurador-Geral da República - Subsídio
Lei nº 12.770, de 28.12.2012 - Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, combinados com o § 2º do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras providências. Publicada no DOU, Seção 1, p. 1 em 31.12.2012.
STF - Ministro - Subsídio
Lei nº 12.771, de 28.12.2012 - Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências. Publicada no DOU, Seção 1, p. 1 em 31.12.2012.
Plano de Carreira - Servidores do Ministério Público da União
Lei nº 12.773, de 28.12.2012 - Altera a Lei no 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências. Publicada no DOU, Seção 1, p. 19 em 31.12.2012.
Plano de Carreira - Servidores do Poder Judiciário da União
Lei nº 12.774, de 28.12.2012 - Altera a Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências. Publicada no DOU, Seção 1, p. 20 em 31.12.2012.
Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 - Medidas tributárias
Lei nº 12.780, de 9.1.2013 - Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. Publicada no DOU, Seção 1, p. 1 em 10.1.2013.
Denominação de bens públicos - Vedação - Condenado - Exploração de mão de obra escrava
Lei nº 12.781, de 10.1.2013 - Altera a Lei no 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava seja homenageada na denominação de bens públicos. Publicada no DOU, Seção 1, p. 1 em 11.1.2013.
Energia elétrica - Concessões - Redução dos encargos setoriais
Lei nº 12.783, de 11.1.2013 - Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências. Publicada no DOU, Seção 1, p. 1 em 14.1.2013.
Política nacional de irrigação
Lei nº 12.787, de 11.1.2013 - Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis nos 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nos 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987; e dá outras providências. Publicada no DOU, Seção 1, p. 4 em 14.1.2013.
Depreciação acelerada - Meios de transporte - Pessoas jurídicas - Apuração do imposto sobre a renda
Lei nº 12.788, de 14.1.2013 - Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI; e altera as Leis nos 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 8.352, de 28 de dezembro de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 12.249, de 11 de junho de 2010, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Publicada no DOU, Seção 1, p. 4 em 14.1.2013.
Energia elétrica - regulamenta concessões – redução dos encargos setoriais - modicidade tarifária
Decreto nº 7.891, de 23.1.2013 - Regulamenta a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária, e a Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013, que altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. Publicada no DOU, Seção 1, p. 1 em 24.1.2013.
Administração pública - compras - registro de preços
Decreto nº 7.892, de 23.1.2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Publicada no DOU, Seção 1, p. 2, em 24.1.2013.
Fonte: http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm
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