Proposta de anteprojeto de lei cria cargos no CSJT para processo eletrônico
(Ter, 10 Abr 2012 13:15:00)
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou ontem
(9), por unanimidade, proposta de anteprojeto de lei que cria cargos
efetivos, em comissão e funções comissionadas, no âmbito do Conselho
Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), para dar sustentabilidade ao
Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). "É uma
proposição que tem os olhos fitos no futuro", afirmou o presidente do
TST e do CSJT, ministro João Oreste Dalazen.
No
caso específico da Justiça do Trabalho, a administração do sistema é
realizada nacionalmente pelo CSJT, com a colaboração do Comitê Gestor
Nacional, conforme a Resolução CSJT nº 94/2012. "Evidentemente, o PJe é
um sistema que necessitará de continuidade no que tange ao
desenvolvimento, à manutenção e às adaptações decorrentes de mudança
legislativa", frisou o presidente do TST e do CSJT.
De
acordo com as justificativas inseridas no anteprojeto de lei, "não
obstante o modelo de desenvolvimento futuro do PJe-JT seja
descentralizado, a partir da colaboração efetiva dos Tribunais Regionais
do Trabalho, mostra-se imprescindível a criação de uma estrutura de
pessoal exclusiva e dedicada à coordenação, gerência e supervisão do
projeto, de modo a preservar a sua unidade". A medida visa a evitar que
cada TRT desenvolva funcionalidades para atender necessidades
específicas, desfigurando a versão nacional e elevando os custos e
gastos com o desenvolvimento de soluções que poderiam servir a todos.
A
estrutura sugerida (26 cargos efetivos, cinco cargos em comissão e 14
funções comissionadas) precisa ser alocada, necessariamente, no CSJT,
órgão central do sistema, conforme disposição do artigo 111-A, parágrafo
2º, inciso II, da Constituição da República.
O ministro Dalazen destacou que essa é a primeira proposta que se
destina a dotar o CSJT de estrutura própria. Atualmente, o quadro de
pessoal é composto por servidores cedidos pelo TST e pelos TRTs.
A proposta seguirá para apreciação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, se aprovada, será encaminhada ao Congresso Nacional.
(Patrícia Resende/CSJT)
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