Sindicato e organização de cooperativas

Sindicato e organização de cooperativas. Não vinculação a determinada atividade econômica. Legitimidade ad processum. Orientação Jurisprudencial nº. 15 da SDC.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 15 da SDC, a comprovação da legitimidade ad processum da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego e, sendo incontroverso que o Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul – OCERGS atende à referida diretriz, válida é a convenção coletiva firmada por ele com sindicato profissional. Ademais, as cooperativas, em virtude de sua natureza peculiar e, sobretudo, em razão da ausência de fins lucrativos, que as diferem de outros setores econômicos, envolvem interesses comuns que justificam associação específica, não havendo falar em ilegitimidade da OCERGS simplesmente pelo fato de englobar as cooperativas em geral, validamente existentes em sua base territorial, sem representação vinculada a uma atividade econômica específica. Com esses fundamentos, a SDC, por maioria, conheceu e negou provimento a recurso ordinário interposto por sindicato patronal que pedia o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da OCERGS, vencidos os Ministros Márcio Eurico Vitral Amaro, Mauricio Godinho Delgado e Kátia Magalhães Arruda. TST-RO-12542-68.2010.5.04.0000, SDC, rel. Min. Maria de Assis Calsing, 10.6.2013 (Informativo do TST 50/2013). (destaques nossos)

Resumo 02 Revista LTr - Cooperativas de Trabalho

Bom dia, loucos por trabalho!

Compartilho com vocês o 2º resumo do projeto do blog Loucos por Trabalho - Resumos de Artigos da Revista LTr Legislação do Trabalho. 

O artigo escolhido para resumo foi "Considerações a respeito da Lei n. 12.690/2012 – Cooperativas de Trabalho", de autoria de José Eduardo G. Pastore, publicado na Revista LTr Setembro/2012 (Revista LTr 76-09/1051 a 1054).

Para fazer o download do arquivo, basta clicar em Resumo - Cooperativas de Trabalho.

Abraços e bons estudos!

Nova alteração na CLT

Fique por dentro da mais recente alteração na CLT, que foi VETADA!