MPT processa Maranhão por irregularidades em prisões

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Friboi é condenada em R$ 2 milhões por irregularidades

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Lei Nº 13.004/2014 - altera a LACP

LEI Nº 13.004, DE 24 JUNHO DE 2014.

Altera os arts. 1^o, 4^o e 5^o da Lei n^o 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir, entre as finalidades da ação civil pública, a proteção do patrimônio público e social.

Fifa é acionada para preservar a saúde de atletas em jogos da Copa

Do site do MPT:

Fifa é acionada para preservar a saúde de atletas em jogos da Copa

Fifa terá que realizar parada técnica em jogos da Copa

Sobre a Suspensão do Trabalho Voluntário na Copa

Loucos por trabalho,

O MPT ajuizou ação civil pública pedindo a suspensão do trabalho voluntário na Copa do Mundo de 2014, haja vista a inexistência dos requisitos previstos na Lei nº 9.608/1998, conforme se vê no link "Ministério Público pede suspensão de trabalho voluntário na Copa".

Em apertada síntese, considero que a Lei Geral da Copa (Lei nº 12.663/2012), no que tange à regulamentação do trabalho voluntário, viola os direitos fundamentais insculpidos na Constituição Federal de 1988, uma vez que a FIFA, organizadora do evento é entidade com fins lucrativos.

Condenação ao pagamento de custas em ACP

Recentemente, divulguei a decisão que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação civil pública que busca, dentre outros, a declaração de desvirtuamento do Programa Mais Médicos, ao fundamento de que se trataria de típica relação de trabalho (Competência da Justiça do Trabalho: Programa Mais Médicos).

AFT tem poder de interdição e embargo em obras?

Da ONG Repórter Brasil: Justiça garante a auditores do trabalho poder de interdição e embargo em obras.


Vejam a postagem anterior, que trata do tema: Independência dos AFT.


Acredito que o tema é relevante (especialmente para a prova do TRT14).

Condenação por retrocesso social

Empresa de ônibus é condenada em R$ 200 mil por retrocesso social

Assédio moral pelo Banco do Brasil

Ação do MPT leva Banco do Brasil a pagar R$2 milhões por assédio moral

Sobre dano moral coletivo

Bradesco é condenado em R$ 1 mi por dano moral coletivo

Trabalho infantil: caso Maísa

MPT não obtém condenação do SBT por incidente com apresentadora infantil Maísa

Fonte: Google Imagens

Independência dos AFT

Da Repórter Brasil: Ação civil pede que Justiça garanta independência política de auditores do trabalho

Acordo da OAS paga 15 milhões em caso de trabalho escravo contemporâneo

Do site da PRT2
Acordo judicial entre Construtora OAS e Ministério Público do Trabalho prevê obrigações para contratação de trabalhadores e compensação de danos


Do blog do Sakamoto:

OAS firma acordo e pagará R$ 15 mi em caso de trabalho análogo ao escravo

Embargadas as obras do estádio Joaquim Américo

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Justiça anula processo movido por ex-dirigentes do Sindicargas

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Usina é condenada em R$ 5 mi e tem bens apreendidos

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Suzano pagará R$ 2 milhões por terceirização ilegal

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Trabalho em frigorífico

Sadia em Chapecó é condenada a mais de R$ 20 milhões

Revista vexatória de funcionários

Supermercado do Grupo Pão de Açúcar é condenado em R$ 400 mil por revista vexatória de funcionários

Intangibilidade do salário

Riachuelo é proibida de cobranças em contracheque