STF decidiu sobre a compatibilidade do art. 384 da CLT com a CF/88

Bom dia, loucos por trabalho!

Vejam decisão do STF: Intervalo de 15 minutos para mulheres antes de hora extra é compatível com a Constituição

Matéria do Fantástico sobre o meio ambiente do trabalho no setor de telemarketing

Loucos por trabalho,

Vejam Matéria do Fantástico sobre o meio ambiente do trabalho no setor de telemarketing.

Abraços e bons estudos!

Condenação por política de gestação

Loucos por trabalho,

Não deixem de ler a notícia do TST:

Empresa de telemarketing é condenada por fazer “política de gestação”

Ela aborda o trabalho da mulher, notadamente a questão discriminatória, podendo ser cobrada nos concursos da magistratura do trabalho e do MPT.

Aborto espontâneo x estabilidade da gestante

Empregada que sofreu aborto espontâneo perde direito a estabilidade gestacional

LC 146/2014 - novidades sobre a estabilidade provisória da gestante

LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 25 DE JUNHO DE 2014

Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.

Intervalo da mulher

Vejam notícia do TST sobre intervalo da mulher: Marisa pagará horas extras por não conceder intervalo garantido na CLT às mulheres

Companheira de mulher que deu à luz trigêmeos obtém licença-maternidade

Companheira de mulher que deu à luz trigêmeos obtém licença-maternidade

Estabilidade provisória da gestante x contrato de experiência

Trabalhadora que engravidou antes de ser contratada terá direito a estabilidade provisória

Fonte da Foto: Google Imagens

Estabilidade da gestante x arrependimento do pedido de demissão

Turma nega reintegração a gestante que se arrependeu da dispensa ao saber da gravidez

Estabilidade da gestante

Mesmo recusando retorno ao emprego, grávida receberá salários por estabilidade

LEI Nº 12.873/2013.

LEI Nº 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei n^o 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis n^os 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis n^os 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar n^o 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar n^o 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei n^o 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis n^os 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei n^o 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei n^o 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória n^o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis n^os 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.

Novidade na CLT: art. 391-A

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

.

Lei nº 12.812, de 16.5.2013  - Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.