Sancionada a Lei dos Portos

Confiram a redação da nova Lei dos Portos - Lei 12.815/2013.

MP dos Portos (MPV 595/2012)

Congresso aprova MP dos Portos no último dia de validade

 
STF nega liminar contra votação da MP dos Portos

Prazo para sanção presidencial da nova lei é 7 de junho

Proibição à greve política

Loucos por trabalho,

Não deixem de ler a notícia do TST, que demonstra a vedação à greve política:

TST proíbe portuários de paralisar atividades no país

Fonte da foto: Google Imagens

"Para a ministra, 'a greve tem motivação política' ao usar como justificativa um protesto contra a Medida Provisória nº 595/2012, que dispõe sobre a exploração de portos e instalações portuárias e sobre as atividades dos operadores portuários. Citando precedentes firmados pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), a vice-presidente entendeu que 'a motivação exclusivamente política, destituída de conteúdo profissional, torna o movimento paredista abusivo, pois não se coaduna com os objetivos da Lei nº 7.783/89'."

MP 595/2012 - Lei 8.630 revogada

Olá, loucos por trabalho!

Somente há pouco atentei que Lei 8630/93 foi revogada pela MP 595, de 06 de dezembro de 2012, novidade que compartilho com vcs!

Abraços e bons estudos!