Novidades na terceirização

Loucos por trabalho,

Vejam da Folha: Temer sanciona lei de terceirização com pouca proteção a trabalhador

Confiram  a íntegra da Lei nº 13.429/2017, que altera dispositivos da Lei nº 6.019/1974, dispondo sobre terceirização.

Alteração na CLT: aprendizagem

Bom dia, loucos por trabalho!

Confiram a Lei nº 13.420, de 13 de março de 2017, que altera a CLT para 

"incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências".

Abraços e bons estudos!

Alteração na CLT: gorjetas

Bom dia, loucos por trabalho!

Confiram a Lei nº 13.419, de 13 de março de 2017, que altera a CLT para "disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares".

Abraços e bons estudos!

Gorjetas - novidade legislativa

Olá, loucos por trabalho!

Foi sancionada lei que regulamenta o rateio de gorjetas.

Fonte: Planalto

Regulamentação dos direitos dos empregados domésticos

Lei complementar 150/2015 - regulamentação dos direitos dos empregados domésticos

Aprovada a regulamentação dos direitos dos domésticos

Senado aprova regulamentação de direitos dos empregados domésticos

Confiram o texto do Novo CPC (sancionada a Lei nº 13.105/2015)

Loucos por trabalho,

Vejam o Novo Código de Processo Civil e a Mensagem de Veto.

Lei nº 13.104/2015 - Crime de feminicídio

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Lei nº 13.104, de 9.3.2015 - Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondo.

MTE lança cartilha sobre as novas regras do Seguro-Desemprego e Abono Salarial

MTE lança cartilha sobre as novas regras do Seguro-Desemprego e Abono Salarial

Nova Lei do motorista (lei 13.103/20015)

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.103, DE 2 DE MARÇO DE 2015.

Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei no 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei no 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o É livre o exercício da profissão de motorista profissional, atendidas as condições e qualificações profissionais estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo único. Integram a categoria profissional de que trata esta Lei os motoristas de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a profissão nas seguintes atividades ou categorias econômicas:

I - de transporte rodoviário de passageiros;

II - de transporte rodoviário de cargas.

Entrevista sobre o novo CPC

Bom dia, loucos por trabalho!

Vejam entrevista com Huberto Theodoro Júnior sobre o novo CPC.

Editados os Parâmetros do TST para dar efetividade à Lei nº 13.015/2014

Loucos por trabalho,

Confiram a regulamentação da Lei nº 13.015/2014, que alterou os recursos no processo do trabalho.


TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PRESIDÊNCIA

ATO Nº 491/SEGJUD.GP, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso das atribuições legais e regimentais, ad referendum do Órgão Especial,

considerando a edição da Lei 13.015, de 21 de julho de 2014, que instituiu novos requisitos para a admissibilidade de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho e introduz a sistemática do recurso repetitivo;

considerando a necessidade de fixação de parâmetros procedimentais mínimos para dar efetividade à referida lei,

RESOLVE

TRT-2 publica provimento regulamentando os pedidos de autorização para trabalho infantil

TRT-2 publica provimento regulamentando os pedidos de autorização para trabalho infantil

Comentários ao novo projeto do CPC - grátis

Bom dia, Loucos por trabalho!

Vejam um arquivo gratuito com comentários ao Código de Processo Civil Projetado:

NOVIDADE GRATUITA: NOVO CPC COMENTADO POR ARTIGO

Abraços e bons estudos

Instrução Normativa que regulamenta fiscalização de doméstico

Bom dia, loucos por trabalho!
Para quem ainda não viu, segue notícia do MTE: IN regulamenta fiscalização de doméstico

Confiram:

Instrução Normativa SIT Nº 110 DE 06/08/2014

Publicado no DO em 7 ago 2014

Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização do cumprimento das normas relativas à proteção ao trabalho doméstico.

O Secretário de Inspeção do Trabalho, no exercício da competência prevista nos incisos I e XIII do art. 1º, do Anexo VI, da Portaria nº 483, de 15 de setembro de 2004,

Considerando a previsão contida no art. 30, caput, do Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, e o disposto no inciso II do art. 11 da Portaria nº 546, de 11 de março de 2010, com a redação dada pela Portaria nº 287, de 27 de fevereiro de 2014,

Resolve:

Art. 1º A verificação do cumprimento das normas de proteção ao trabalho doméstico, de que trata a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, com a redação da Lei nº 12.964, de 8 de abril de 2014, será realizada por Auditor Fiscal do Trabalho - AFT, preferencialmente mediante procedimento de fiscalização indireta.

Parágrafo único. Considera-se fiscalização indireta a realizada por meio de sistema de notificações para apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

Art. 2º A fiscalização indireta será iniciada mediante a emissão de notificação por via postal, com Aviso de Recebimento - AR, que liste a documentação a ser apresentada e indique dia, hora e unidade descentralizada do MTE para a apresentação dos referidos documentos, fazendo-se constar expressamente a advertência de que o desatendimento à notificação acarretará a lavratura dos autos de infração cabíveis.

§ 1º Constará necessariamente da lista de documentos a ser apresentada, em relação a cada empregado doméstico, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) onde conste a identificação do mesmo, a anotação do contrato de trabalho doméstico e as condições especiais, se houver, de modo a comprovar a formalização do vínculo empregatício.

§ 2º Em caso de impossibilidade de comparecimento, o empregador poderá fazer-se representar, independentemente de carta de preposição, por pessoa da família que seja maior de dezoito anos e capaz, resida no local onde ocorra a prestação de serviços pelo empregado doméstico e apresente a documentação requerida.

§ 3º Comparecendo o empregador ou representante e sendo ou não apresentada a documentação requerida na notificação, caberá ao Auditor-Fiscal do Trabalho responsável pela fiscalização a análise do caso concreto e a adoção dos procedimentos fiscais cabíveis.

§ 4º Na hipótese de fiscalização iniciada por denúncia, o AFT deverá guardar sigilo a esse respeito, bem como quanto à identidade do denunciante, em obediência ao disposto na alínea c do art. 15 da Convenção nº 81 da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto nº 41.721, de 25 de junho de 1957.

Art. 3º Caso o empregador, notificado para apresentação de documentos, não compareça no dia e hora determinados, o AFT deverá lavrar auto de infração capitulado no § 3º ou no § 4º do art. 630 da CLT, ao qual anexará via original da notificação emitida e, se for o caso, do AR que comprove o recebimento da respectiva notificação, independentemente de outras autuações ou procedimentos fiscais cabíveis.

Art. 4º Em caso de necessidade de fiscalização do local de trabalho, o AFT, após apresentar sua Carteira de Identidade Fiscal (CIF) e em observância ao mandamento constitucional da inviolabilidade do domicílio, dependerá de
consentimento expresso e escrito do empregador para ingressar na residência onde ocorra a prestação de serviços por empregado doméstico.

Parágrafo único. Considera-se empregador, para fins do consentimento previsto no caput, qualquer pessoa capaz, pertencente à família para a qual o empregado doméstico preste serviços, que esteja responsável pela residência onde ocorra a prestação, no momento da inspeção a ser realizada por AFT.

Art. 5º O vínculo de emprego doméstico declarado em decisão judicial transitada em julgado, comunicado oficialmente por órgão da Justiça do Trabalho deverá ser considerado como prova documental a ser auditada no procedimento de fiscalização de que trata esta Instrução Normativa e servirá como elemento de convicção à eventual lavratura dos correspondentes autos de infração.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA