Mostrando postagens com marcador Trabalho Voluntário. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador Trabalho Voluntário. Mostrar todas as postagens

sexta-feira, 6 de junho de 2014

Sobre a Suspensão do Trabalho Voluntário na Copa





Loucos por trabalho,

O MPT ajuizou ação civil pública pedindo a suspensão do trabalho voluntário na Copa do Mundo de 2014, haja vista a inexistência dos requisitos previstos na Lei nº 9.608/1998, conforme se vê no link "Ministério Público pede suspensão de trabalho voluntário na Copa".

Em apertada síntese, considero que a Lei Geral da Copa (Lei nº 12.663/2012), no que tange à regulamentação do trabalho voluntário, viola os direitos fundamentais insculpidos na Constituição Federal de 1988, uma vez que a FIFA, organizadora do evento é entidade com fins lucrativos.