Infraero é condenada a reintegrar empregado demitido por ajuizar ação
trabalhista
Embora o
empregado de empresa pública não detenha a estabilidade prevista no artigo 41
da Constituição
da República, um aeroportuário da Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária (Infraero) demitido sem justa causa conseguiu ser reintegrado ao emprego. A Subseção 1
Especializada em Dissídios Individuais (SDI1) do Tribunal Superior do Trabalho
proveu seu recurso por entender ter sido discriminatória a dispensa, ocorrida após ele ter ajuizado ação
trabalhista contra a empresa.
O
aeroportuário, admitido por concurso público em 1990, fazia parte de um grupo
que ajuizou ações trabalhistas contra a Infraero no período de julho de 1988 a
fevereiro de 1999, pleiteando o pagamento do adicional de quebra de caixa e de
periculosidade. A empresa ameaçou-os de demissão caso não desistissem das
ações. Os que desistiram mantiveram seus empregos e os outros, como ele, foram
dispensado em abril de 1999.
O juiz da 3ª
Vara do Trabalho de Porto Velho (RO) rejeitou o pedido de reintegração do
aeroportuário, por entender que ele é regido pela CLT e, por isso, não tem
direito à estabilidade destinada aos servidores públicos. O Tribunal Regional
do Trabalho da 14ª Região (RO) citou a Súmula
390 do TST, segundo a qual não há estabilidade para o empregado de empresa
pública, para considerar correta a decisão de primeiro grau quanto à não
reintegração. No entanto, entendeu que o trabalhador tinha direito a uma
reparação por danos morais pelo fato de a dispensa ter sido discriminatória, e
condenou a empresa a pagar 12 parcelas do seu último salário a título de
indenização.
Dessa
decisão, o aeroportuário recorreu ao TST. A Segunda Turma, ao julgar o recurso
de revista, manteve o acórdão regional, que considerou de acordo com a
jurisprudência da Corte, consolidada na súmula citada.
Discriminação
Na SDI-1, o
relator dos embargos interpostos pelo aeroportuário, ministro Ives Gandra
Martins Filho, disse que o exercício do direito
potestativo de denúncia vazia do contrato de trabalho sofre limites, e que
existem inclusive decisões do Supremo Tribunal Federal nesse sentido. Ele
transcreveu trechos de um acórdão do ministro Marco Aurélio Mello segundo o
qual "o direito potestativo de
despedir não pode ser potencializado a ponto de colocar-se em plano secundário
o próprio texto constitucional". Para o ministro do STF, se de um lado
se reconhece o direito do empregador de fazer cessar o contrato a qualquer
momento, sem que tenha de justificar sua conduta, de outro não se pode esquecer que o ato deve ocorrer sob a proteção da lei, que
não autoriza a demissão "como via oblíqua para se punir aqueles que,
possuidores de sentimento democrático e certos da convivência em sociedade,
ousaram posicionar-se politicamente, só que o fazendo de forma contrária aos
interesses do copartícipe da força de produção".
Para o
ministro Ives Gandra Filho, a dispensa
foi discriminatória, e a conduta da Infraero, no sentido de impedir o acesso ao
Poder Judiciário, impede a harmonia entre o Executivo e o Judiciário.
"Amparar o empregado nessa situação é assegurar que a Justiça do Trabalho
não se torne a Justiça do desempregado", afirmou, defendendo a
correção da inversão de valores no processo, "sob pena do
esmaecimento das nossas instituições, que não podem admitir o desprezo de
conquistas históricas, que alimentam o Estado Democrático de Direito".
Na sessão de
julgamento, o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, considerou que o
caso é um exemplo típico de abuso de
direito, "em que se sacramenta uma despedida imediatamente após o
exercício do direito constitucional de ação". Dalazen manifestou-se de
pleno acordo com o voto e cumprimentou o relator "por sua sensibilidade e
tirocínio".
Por
unanimidade, a SDI-2 decretou a nulidade
dos atos da demissão e condenou a Infraero a reintegrar o aeroportuário a seus quadros e a pagar os salários e demais vantagens do período de afastamento.
Também arbitrou em R$ 12 mil a indenização
por danos morais.
TST, SUM-390
ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA
OU FUNDACIONAL. APLICABILI-DADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 229
e 265 da SBDI-1 e da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SBDI-2) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - O
servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade
prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJs nºs 265 da SBDI-1 - inserida em
27.09.2002 - e 22 da SBDI-2 - inserida em 20.09.00)
II - Ao empregado de empresa
pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante
aprovação em concurso público, não é
garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 229 da
SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)
