Intervalo para recuperação térmica

Justiça do Trabalho invalida ajuste de conduta entre Seara e MPT que altera intervalo trabalhista

Nova Lei do motorista (lei 13.103/20015)

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.103, DE 2 DE MARÇO DE 2015.

Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei no 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei no 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o É livre o exercício da profissão de motorista profissional, atendidas as condições e qualificações profissionais estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo único. Integram a categoria profissional de que trata esta Lei os motoristas de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a profissão nas seguintes atividades ou categorias econômicas:

I - de transporte rodoviário de passageiros;

II - de transporte rodoviário de cargas.

O que é ponto por exceção?

O que é ponto por exceção?

STF decidiu sobre a compatibilidade do art. 384 da CLT com a CF/88

Bom dia, loucos por trabalho!

Vejam decisão do STF: Intervalo de 15 minutos para mulheres antes de hora extra é compatível com a Constituição

Cartões de ponto sem assinatura são inválidos?

Bom dia, loucos por trabalho!

Vejam notícia do TST: Turma valida cartões de ponto sem assinatura de empregada da Azaleia.

Friboi é condenada em R$ 2 milhões por irregularidades

Friboi é condenada em R$ 2 milhões por irregularidades

Espaço do concurseiro LPT – nº 12/2014 – Horas "in itinere"

Bom dia, loucos por trabalho!

Hoje contaremos com a colaboração de Vladimir Paes de Castro, juiz do trabalho do TRT06 - Pernambuco.

Acessem o Espaço do concurseiro LPT – nº 12/2014 – Horas in "itinere". 

Abraços e bons estudos!

Redução de intervalo para almoço autorizada pelo MTE

Vejam notícia da 1ª Turma do TST: Confecção pode manter redução de intervalo para almoço autorizada pelo MTE

Intervalo da mulher

Vejam notícia do TST sobre intervalo da mulher: Marisa pagará horas extras por não conceder intervalo garantido na CLT às mulheres

Jornada especial dos garis e dos motoristas dos veículos coletores de lixo

Aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.590/2011, que traz jornada reduzida para os encarregados da coleta de lixo e motoristas que conduzem os veículos coletores de lixo, incluindo os arts. 350-A e 350-B na CLT.

Fonte: Google Imagens

Trabalho em feriados

Vejam a notícia do TST:

 

Cooperativa é impedida de obrigar empregado a trabalhar nos feriados

"A jurisprudência desta Corte já sedimentou entendimento no sentido de que o art. 6º-A da Lei nº 10.101/2000, que trata do trabalho em feriados no âmbito do comércio em geral, permite o funcionamento de estabelecimentos comerciais, tais como supermercados, desde que haja expressa autorização em norma coletiva de trabalho e se observe, ainda, a legislação municipal vigente."

Dia de eleição x feriado

Dia de eleição não é feriado

Inclusão da Súmula 446, TST

SÚMULA Nº 446

MAQUINISTA FERROVIÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. COMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS 71, § 4º, E 238, § 5º, DA CLT.

A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria “c” (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT.

Fonte: Informativo do TST 69/2013

Jornada dos motoristas

MPT flagra motoristas de carga em jornadas de mais de 24 horas

Momento Preparo Jurídico no blog LPT - espelho de 2ª fase #05

Segue o espelho de 2ª fase #05, elaborado pela equipe do Preparo Jurídico - Curso para Concursos:


JUIZ HIGOR SANCHES - (Juiz no TRT da 23ª REGIÃO)

Inicialmente, cabe esclarecer que a exclusão de certos empregados do regime geral de jornada controlada, com fulcro no art. 62, inciso I, da CLT, decorre da presunção “juris tantum” de que os trabalhadores que exercem atividades externas não sofrem qualquer espécie de controle durante o decorrer da jornada de trabalho.

Jornada dos motoristas

Motoristas poderão ter jornada de 36 horas semanais

Jornada de Trabalho: Semana Inglesa x Semana Espanhola

Não deixem de ler as dicas do Júnior Leite, do blog CLT:

Jornada de Trabalho: Semana Inglesa x Semana Espanhola

Escala 12x36

Cuidadora que trabalhava em escala 12x36 tem vínculo de emprego reconhecido

Jornada 12 x 36 dos cuidadores domésticos (EC 72/2013)

Turma debate situação de cuidadores domésticos em vista da EC 72

Intervalo para recuperação térmica

Justiça do Trabalho celebra acordo entre trabalhadores e frigorífico em Naviraí (MS)