MP 595/2012 - Lei 8.630 revogada

Olá, loucos por trabalho!

Somente há pouco atentei que Lei 8630/93 foi revogada pela MP 595, de 06 de dezembro de 2012, novidade que compartilho com vcs!

Abraços e bons estudos!

Ônus da prova quanto às diferenças de FGTS

"Não é necessário que o empregado, ao pedir na Justiça diferenças de FGTS, defina de forma pormenorizada o período em que o empregador deixou de fazer os depósitos ou o fez em valor inferior. Cabe ao empregador comprovar a inexistência de diferenças, ou seja, que fez os depósitos corretamente."

"Segundo o ministro Brito Pereira, o entendimento atual do TST é de que, quando se trata de pedido de diferenças de FGTS, seria do empregador o ônus de provar a inexistência de diferenças, 'uma vez que é do empregador a obrigação legal de efetuar os recolhimentos dos valores relativos ao FGTS na conta vinculada do empregado'".

Veja a íntegra da notícia do TST: Para TST, cabe ao empregador provar inexistência de FGTS a pagar

Aposentado que continua trabalhando tem direito a multa do FGTS quando despedido?

"Após declarar que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Hospital Cristo Redentor S/A a pagar multa de 40% sobre o FGTS e demais verbas rescisórias, a ex-empregada que continuou trabalhando mesmo após a aposentadoria, e acabou sendo demitida sem justa causa."

Interessante a leitura da notícia do TST: Aposentado que continua trabalhando tem direito a multa do FGTS quando despedido.

 

 

Alteração no art. 193, CLT - Adicional de Periculosidade

A LEI Nº 12.740, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012 altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Lei 12.741/2012 - regulamenta o art. 150, §5º, CF/88 e altera o CDC

Fiquem por dentro da LEI Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Boa sorte na prova subjetiva do TRT2

Olá, pessoal!

Passando para desejar boa sorte aos candidatos à prova subjetiva do TRT02, que acontecerá daqui a pouco.

Muita tranquilidade, luz e sabedoria!

Um pouco sobre o mensalão

Interessante o texto Enfim, Cabe a Quem a Decisão Final no Tocante a Perda dos Mandatos Políticos Dos Parlamentares Condenados Pelo Supremo?, que trata sobre mais um capítulo do mensalão.

Abraços e bom domingo!