I Simpósio LEX Mineiro de Direito Previdenciário

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Suspensão do contrato de trabalho x Recolhimento de FGTS

Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Suspensão do contrato de trabalho. Recolhimento do FGTS. Indevido. Art. 15, § 5º, da Lei n.º 8.036/90. Não incidência.
Tendo em conta que a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, conforme dicção do art. 475 da CLT, é indevido o recolhimento do FGTS no período em que o empregado estiver no gozo desse benefício previdenciário, ainda que o afastamento tenha decorrido de acidente de trabalho. Com esse entendimento, a SBDI-I, em sua composição plena, por maioria, negou provimento ao recurso de embargos, vencidos os Ministros Renato de Lacerda Paiva, Lelio Bentes Corrêa, José Roberto Freire Pimenta e Delaíde Miranda Arantes. Ressaltou o Ministro relator que o art. 15, § 5º, da Lei n.º 8.036/90, ao determinar que a licença por acidente de trabalho será causa de interrupção do contrato de trabalho, com obrigatoriedade de recolhimento do FGTS, estabeleceu situação excepcional que não admite interpretação ampliativa para abarcar a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. TST-EEDRR-133900-84.2009.5.03.0057, SBDI-I, rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, 24.5.2012.(Info. TST 10/2012)

Informativo 10/2012 do TST

Publicado o Informativo 10/2012 do TST.



Abraços e bons estudos!

Mais de 40.000 acessos!!!

 

 Fonte foto

É com grande alegria que agradeço a cada um de vocês pela superação da marca de MAIS DE 40.000 ACESSOS no blog Loucos por Trabalho.

Agradeço, ainda, à LTr Editora, pela parceria celebrada no intuito de auxiliar os nossos leitores, ofertando gratuitamente livros para sorteio, otimizando o desempenho do público concurseiro.

Espero continuar ajudando vocês na busca pela tão sonhada aprovação nas carreiras trabalhistas.

Um grande abraço a todos e bons estudos!

Sessão de divulgação do resultado do TRT19

VI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ DO TRABALHO
SUBSTITUTO DO TRT 19ª REGIÃO
EDITAL n° 15/2012
SESSÃO PÚBLICA PARA A IDENTIFICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA PROVA
ESCRITA DISCURSIVA
A Excelentíssima Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª
Região e da Comissão do Concurso, no uso de suas atribuições legais e regulamentares
e em cumprimento às disposições contidas no Edital do Concurso, FAZ SABER que a
sessão pública para a identificação e divulgação do resultado da Prova Escrita
Discursiva realizar-se-á no dia 04 (quatro) de junho de 2012, às 14 horas, no auditório
do Edifício Sede do TRT da 19ª Região, situado na Avenida da Paz, 2076, 2º andar.
Maceió, 25 de maio de 2012.
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
Desembargadora Presidente do TRT da 19ª Região e da Comissão de Concurso

Fonte: TRT19

Aprovados na 1ª Etapa do 17º concurso do MPT

Veja a lista dos aprovados na 1ª Etapa do 17º Concurso do MPT.

Conheça também o gabarito definitivo do 17º concurso do MPT.

Parabéns a cada um dos aprovados, que mereceram a aprovação nessa prova dificílima! Muita luz nas próximas fases!

Aos que não lograram êxito, sigam firme na luta.

Abraço e bons estudos!

Promoção: sorteio de livros da LTr Editora

Boa noite!!

Hoje vamos dar início a mais uma promoção, numa parceria com LTr Editora!!

Serão dois sorteios:
1º sorteio: DIREITO AMBIENTAL DO TRABALHO E A SAÚDE DO TRABALHADOR - RAIMUNDO SIMÃO DE MELO

O professor Raimundo Simão, com toda a sua maestria, escreveu uma obra de relevância acentuada, abordando tema de destaque entre os estudiosos das carreiras trabalhistas: o meio ambiente do trabalho e saúde do trabalhador.


A obra aborda o meio ambiente do trabalho, a necessidade de prevenção dos riscos, a responsabilidade em face do meio ambiente do trabalho, a responsabilidade civil, a reparação dos danos, tecendo, inclusive, considerações acerca dos danos material, moral e estético, bem como prescrição e indenização pela perda de uma chance.


É sem dúvida obra imprescindível para os concurseiros das carreiras trabalhistas.

 

2º sorteio: AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - BENEDITO RODRIGUES PONTES

Nesta obra você vai encontrar o detalhamento acerca da avaliação de desempenho, levando em conta os métodos de avaliação de desempenho e apresentando exemplos.

Na 10 ª edição houve uma revisão de forma integral e mudanças substanciais foram introduzidas, no intuito de alcançar estudantes, técnicos da área de recursos humanos, bem como líderes. 


Boa sorte a todos!!


 
Regras da promoção:

1) Para concorrer ao sorteio, que ocorrerá na quinta-feira, dia 07/06/2012, é necessário:

a) seguir o blog “Loucos porTrabalho”; 

b) enviar, nos comentários a este post, até às 18:00h do dia 06/06/2012:
     I) seu nome completo 
     II)e-mail
     III) nome com o qual segue o blog 
     IV) cidade/UF

Não sabe como seguir o blog? É muito simples!
Basta ir ao canto esquerdo da página e clicar em "participar deste site" e fazer seu cadastro!

Quem não realizar os dois passos não poderá obter o prêmio!

2) Serão dois sorteios distintos. Assim, o ganhador do 1º sorteio será automaticamente excluído do 2º sorteio.

3) Cada um dos participantes receberá um nº, de acordo com a ordem de sua inscrição. O sorteio será feito através do site random.

4) COMPROVAÇÃO DOS PASSOS:

Após o resultado do sorteio, a administradora do blog LOUCOS POR TRABALHO verificará se o(a) vencedor(a) cumpriu todos os passos.

Caso o(a) vencedor(a) tenha descumprido algum dos passos solicitados será automaticamente desclassificado(a) e novo sorteio será realizado, até ser encontrado o legítimo ganhador.


5) O(a) vencedor(a) tem o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da divulgação do sorteio, para manifestar interesse em receber a obra. Caso não se manifeste nesse prazo, perderá o direito ao prêmio, que seguirá para novo sorteio. 

6) Os sorteados ficam responsáveis por arcar com o frete de envio da respectiva obra, conforme cobrado pelos Correios. 


7) A promoção é cultural e sem fins lucrativos, resultado da parceria entre o blog LOUCOS POR TRABALHO e a LTr Editora. A participação é gratuita.

8) Os prêmios são pessoais e intransferíveis, não podendo ser trocados por dinheiro, outro livro ou quaisquer produtos oferecidos pelo blog.

9) A participação na presente promoção cultural implica a aceitação de todas as regras expostas.


Fica eleito o Foro da Comarca de Juazeiro do Norte-CE, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente regulamento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Juazeiro do Norte-CE, 29 de maio de 2012.

Blog Loucos por Trabalho