Lei 12.741/2012 - regulamenta o art. 150, §5º, CF/88 e altera o CDC

Fiquem por dentro da LEI Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.