MP nº 597/2012 - altera Lei nº 10.101/2000 (Participação nos Lucros e Resultados)

Medida Provisória nº 597, de 26.12.2012  - Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências.