Programa de Cultura do Trabalhador e alteração na CLT

Lei nº 12.761, de 27.12.2012  - Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis n^os 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943; e dá outras providências.