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sábado, 29 de dezembro de 2012
Lei nº 12.766/2012 - novas regras sobre licitação e contratação de PPP
Lei nº 12.766, de 27.12.2012 -
Altera as Leis nos
11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e
contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para
dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de
2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002, 10.925,
de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de
novembro de 1998, e a Medida Provisória no
2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras
providências. Mensagem de veto
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