Lei 12.696/2012 - altera o ECA

Lei nº 12.696, de 25.7.2012  - Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares. Mensagem de veto