Lei nº 12.771, de 28.12.2012
-
Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo
Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal,
e dá outras providências.
Lei nº 12.770, de 28.12.2012
-
Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da
República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4o do
art. 39, combinados com o § 2o do art. 127 e a alínea c do
inciso I do § 5o do art. 128, todos da Constituição
Federal, e dá outras providências.
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