Presidência da República
Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
LEI Nº 12.962, DE 8 ABRIL DE 2014.
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.
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