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Olá, loucos por trabalho!
Fiquem por dentro das novidades na jurisprudência do TST:
SÚMULA
Nº 448
ATIVIDADE INSALUBRE.
CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO
MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da
Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II)
I - Não basta a
constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado
tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da
atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
II – A higienização de
instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a
respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e
escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo,
incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto
à coleta e industrialização de lixo urbano.
SÚMULA
Nº 449
MINUTOS QUE ANTECEDEM E
SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA.
FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº
372 da SBDI-1)
A partir da vigência da
Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não
mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o
limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de
apuração das horas extras.
SÚMULA
Nº 450
FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA
PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT.
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1)
É devido o pagamento em
dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no
art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha
descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
SÚMULA
Nº 451
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E
RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS.
PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão
da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1)
Fere o princípio da
isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona
a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o
contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros.
Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da
parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu
para os resultados positivos da empresa.
SÚMULA
Nº 452
DIFERENÇAS SALARIAIS.
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO
OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404
da SBDI-1)
Tratando-se de pedido de
pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de
promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a
prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a
mês.
SÚMULA
Nº 453
ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO.
DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. 195 DA CLT. (conversão da
Orientação Jurisprudencial nº 406 da SBDI-1)
O pagamento de adicional
de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma
proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo
legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art.
195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições
perigosas.
SÚMULA
Nº 454
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE
ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 414 da SBDI-1)
Compete à Justiça do
Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente
de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social
(arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de
benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no
trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).
SÚMULA
Nº 455
EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XIII, DA CF/1988. POSSIBILIDADE.
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 353 da SBDI-1 com nova redação)
À sociedade de economia
mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da
CF/1988, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a
empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/1988.
SÚMULA
Nº 456
REPRESENTAÇÃO. PESSOA
JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU
REPRESENTANTE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1 com
nova redação)
É inválido o instrumento
de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome
do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem
elementos que os individualizam.
SÚMULA
Nº 457
HONORÁRIOS PERICIAIS.
BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO.
RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. (conversão da Orientação
Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 com nova redação)
A União é responsável pelo
pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia
for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento
disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da
Justiça do Trabalho – CSJT.
SÚMULA
Nº 458
EMBARGOS. PROCEDIMENTO
SUMARÍSSIMO. CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496,
DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894, DA CLT. (conversão da
Orientação Jurisprudencial nº 405 da SBDI-1 com nova redação)
Em causas sujeitas ao
procedimento sumaríssimo, em que pese a limitação imposta no art. 896, § 6º, da
CLT à interposição de recurso de revista, admitem-se os embargos interpostos na
vigência da Lei nº 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao art. 894
da CLT, quando demonstrada a divergência jurisprudencial entre Turmas do TST,
fundada em interpretações diversas acerca da aplicação de mesmo dispositivo
constitucional ou de matéria sumulada.
O Tribunal Pleno, na
sessão extraordinária do dia 19.5.2014, decidiu alterar o item II da Súmula nº
262 do TST, nos seguintes termos:
SÚMULA
Nº 262
PRAZO JUDICIAL.
NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO EM SÁBADO. RECESSO FORENSE. (redação do item II
alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 19.05.2014)
I - Intimada ou notificada
a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem,
no subsequente.
II - O recesso forense e
as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os
prazos recursais.
O Tribunal Pleno, na
sessão extraordinária do dia 19.5.2014, aprovou a edição das seguintes orientações
jurisprudenciais transitórias, ainda pendentes de publicação:
OJT
Nº 78 SBDI-1
EMBARGOS À SDI CONTRA
DECISÃO EM RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS
INTRÍNSECOS. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE
22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. NECESSÁRIA A INDICAÇÃO
EXPRESSA DE OFENSA AO ART. 896 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial
nº 294 da SBDI-1 com nova redação)
Para a admissibilidade e
conhecimento de embargos, interpostos antes da vigência da Lei nº 11.496/2007, contra
decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos
pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte
expressamente a violação ao art. 896 da CLT.
OJT
Nº 79 SBDI-1
EMBARGOS. RECURSO
INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA
REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. REVISTA NÃO CONHECIDA POR MÁ APLICAÇÃO DE SÚMULA OU
DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. EXAME DO MÉRITO PELA SDI. (conversão da
Orientação Jurisprudencial nº 295 da SBDI-1 com nova redação)
A SDI, ao conhecer dos
embargos, interpostos antes da vigência da Lei nº 11.496/2007, por violação do
art. 896 - por má aplicação de súmula ou de orientação jurisprudencial pela
Turma -, julgará desde logo o mérito, caso conclua que a revista merecia
conhecimento e que a matéria de fundo se encontra pacificada neste Tribunal.
Fonte: Informativo do TST 82/2014
Fonte: Informativo do TST 82/2014
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