Medida Provisória 592/2012 - Royalties do petróleo e outros

 

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

 
 
Medida Provisória nº 592, de 3.12.2012  - Modifica as Leis n^o 9.478, de 6 de agosto de 1997, e n^o 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, e para disciplinar a destinação dos recursos do Fundo Social.