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sexta-feira, 9 de agosto de 2013
Lei 12.846/2013 - Responsabilidade de PJ por atos contra administração pública
Lei nº 12.846, de 1º.8.2013 -
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas
jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional
ou estrangeira, e dá outras providências. Mensagem de veto
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