23/05/2012
Brasília (DF) – O dia 22 de maio
de 2012 entrou para a história do Brasil com a aprovação, sem segundo
turno, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, da proposta de Emenda
Constitucional nº 438/01 (PEC do Trabalho Escravo) de origem do Senado
Federal, que permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde for
constatada a presença da prática de trabalho em condições análogas às
de escravo.
A PEC foi aprovada com 360 votos a favor (52 a
mais que o necessário para a aprovação), 29 contra, além de 25
abstenções. Agora, como o texto foi modificado na Câmara, a PEC voltará
ao Senado Federal.
O Ministério Público do Trabalho, representado
pelo Procurador-Geral do Trabalho e pela Coordenadoria Nacional de
Erradicação do Trabalho Escravo-CONAETE, participou ativamente das
articulações, capitaneadas pela CONATRAE – Comissão Nacional de Combate
ao Trabalho Escravo, o que levou a essa magnífica vitória para o Brasil.
A PEC retorna ao Senado Federal para votação do acréscimo efetuado pela Câmara quanto à inclusão dos imóveis urbanos.
Segundo o procurador do Trabalho e Coordenador da
CONAETE, Jonas Moreno, “foi uma vitória importante na luta pela
erradicação do Trabalho escravo, vez que aqueles que praticam ainda essa
conduta pensarão duas vezes em violar o principio constitucional da
dignidade da pessoa humana”.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Procuradoria-Geral do Trabalho
Mais informações: (61) 3314 8232 / 8198
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Fonte: MPT
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